1. Partes Contratuais e Identificação do Vendedor

As presentes Condições Gerais de Venda (doravante designadas "CGV") regulam a relação contratual estabelecida entre a Stock Off (doravante designada "Vendedor"), com sede em Portugal, e qualquer pessoa singular ou coletiva que proceda à aquisição de bens através da plataforma de comércio electrónico disponível em www.stock-off.com (doravante designada "Adquirente" ou "Consumidor").

2. Aceitação e vinculação Contratual

A submissão de qualquer encomenda através da presente plataforma implica a aceitação integral, expressa e incondicional das presentes CGV pelo Adquirente, nos termos do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 7/2004, na sua redação atual. A Stock Off reserva-se o direito de alterar as presentes CGV a qualquer momento, sendo aplicável a versão vigente à data da celebração do contrato.

3. Formação do Contrato

O contrato de compra e venda considera-se celebrado no momento em que o Vendedor envia ao Adquirente a confirmação electrónica da encomenda, nos termos do artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 7/2004. O Vendedor reserva-se o direito de não aceitar encomendas em caso de: (i) indisponibilidade de stock; (ii) erro manifesta no preço; (iii) indícios de atividade fraudulenta; ou (iv) incapacidade técnica de cumprimento.

4. Preços e Fiscalidade

Todos os preços indicados na plataforma são expressos in EUR e incluem o Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) à taxa legal aplicável, nos termos do Código do IVA (CIVA). O Vendedor reserva-se o direito de proceder à retificação de eventuais erros tipográficos ou materiais nos preços antes da confirmação da encomenda. Os preços não incluem custos de transporte, salvo indicação expressa em contrário.

5. Condições de Pagamento

O pagamento deverá ser efetuado no ato da encomenda, através dos seguintes instrumentos de pagamento disponibilizados:

  • Cartão de Crédito ou Débito (Visa, Mastercard) — processamento via gateway certificado PCI-DSS
  • MB Way (Serviço SIBS)
  • Multibanco — Referência de Pagamento (validade limitada)
  • PayPal — sujeito aos Termos de Serviço da PayPal Europe S.à r.l.
  • Transferência Bancária — encomenda processada após confirmação da transferência
  • Crédito ao consumo até 12 prestações — sujeito a aprovação e termos específicos (consultar Política de Crédito)

6. Entrega e Transferência do Risco

O risco de perda ou deterioração dos bens transfere-se para o Adquirente no momento da entrega material dos mesmos, nos termos do artigo 938.º do Código Civil. Os prazos de entrega estimados, sem caráter vinculativo, são:

  • Portugal Continental: 1 a 3 dias úteis
  • Regiões Autónomas (Madeira e Açores): 3 a 7 dias úteis
  • União Europeia: 5 a 10 dias úteis

O incumprimento dos prazos de entrega por causas imputáveis a transportadoras terceiras não confere ao Adquirente direito a indemnização, sem prejuízo dos direitos legalmente previstos. Para mais informações, consulte a Política de Envios e Pagamentos.

7. Direito de Livre Resolução

Ao abrigo do Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro, e da Diretiva 2011/83/UE do Parlamento Europeu, o Consumidor dispõe do direito de resolver o contrato, sem necessidade de indicar o motivo, no prazo de 14 (catorze) dias a contar da data de receção do bem. O exercício deste direito deve ser comunicado ao Vendedor através de declaração inequívoca, via formulário de contacto. Os custos de devolução são da responsabilidade do Consumidor, salvo disposição legal em contrário. O reembolso será efetuado no prazo máximo de 14 dias após a receção do bem devolvido, utilizando o mesmo meio de pagamento da transação original.

8. Garantia Legal de Conformidade

Nos termos do Decreto-Lei n.º 84/2021, todos os bens vendidos ao abrigo das presentes CGV beneficiam de garantia legal de conformidade pelo prazo mínimo de 3 (três) anos para bens móveis novos adquiridos por consumidores. Verificando desconformidade, o Consumidor tem direito, pela ordem que se segue, a: (i) reparação; (ii) substituição; (iii) redução do preço; ou (iv) resolução do contrato.

9. Responsabilidade e Limitações

A responsabilidade do Vendedor perante o Adquirente, em qualquer circunstância, não excederá o valor total pago pelo Adquirente na transação em causa. O Vendedor não será responsável por danos indiretos, lucros cessantes ou perda de dados, na medida permitida pela legislação aplicável.

10. Proteção de Dados Pessoais

O tratamento de dados pessoais efetuado no âmbito das presentes CGV rege-se pelo Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu (RGPD) e pela Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto. Para informações detalhadas, consulte a Política de Privacidade.

11. Resolução Alternativa de Litígios (RAL)

Em caso de litígio de consumo, o Adquirente pode recorrer às seguintes entidades de RAL, nos termos da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro:

12. Lei Aplicável e Foro Competente

As presentes CGV são exclusivamente regidas e interpretadas nos termos da lei portuguesa. Para resolução de quaisquer litígios emergentes ou relacionados com as presentes CGV, as partes elegem o foro da comarca do domicílio do Consumidor, nos termos do artigo 71.º do Código de Processo Civil, sem prejuízo da aplicação imperativa da legislação de defesa do consumidor.

Última atualização: setembro de 2026